Neste mês, destacaremos as principais necessidades que detectamos no setor médico para enfrentar projetos viáveis de gerenciamento de documentos. Os objetos básicos a serem levados em consideração ao assumir uma solução para esse tipo de organização são: – A coleta de consentimentos informados – Geração e gerenciamento organizado de registros clínicos – Conformidade com o atual regulamento de proteção de dados (RGPD) e a segurança jurídica da Informação O objetivo principal aqui é realizar a transformação digital de toda a documentação relacionados a pacientes e médicos (A CLÍNICA SEM PAPEL) sob uma estrutura legal de segurança da informação, razão pela qual deve ser levada em consideração:
- Lei 59/2003 sobre Assinatura Eletrônica.
- Regulamento eIDAS 910/2014 do Parlamento Europeu de Identificação Eletrônica e Serviços de Confiança.
- Decreto 38/2012, de 13 de março, sobre histórico clínico e direitos e obrigações de pacientes e profissionais de saúde na área de documentação clínica.
- Lei 41/2002 que regulamenta direitos e obrigações referentes a informações e documentação em saúde.